CREA-AP Quem Somos

            O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA-AP criado através da resolução Nº 371, de 16 dezembro de 1992, com amparo nas disposições da lei federal nº 5.194/66, tem Sede em Macapá-AP e Inspetoria Regional em Santana-AP.
            O CREA-AP é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo-se serviço público federal e com jurisdição nos limites do estado do Amapá.
            A função básica dos CREAs é a fiscalização do exercício das profissões que lhes foram atribuídas por lei específica. Operacionalmente, isso é feito através de registros prévios (profissionais/empresas e anotações de responsabilidade técnica) e de fiscalização de atos ou empreendimentos, em visitas de agentes (no campo) ou por outros meios (diários oficiais, jornais).
            Todos os CREAs estão vinculados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - o CONFEA órgão sediado em Brasília (DF), o qual é sua instância superior e normativa.
            As ações de campo são desenvolvidas por agentes de fiscalização, devidamente credenciados, que visitando um canteiro de obras, uma indústria, um empreendimento agrícola, uma subestação etc., procuram informações sobre:
- A formação e o registro habilitatório dos profissionais encarregados pelos projetos, execução de obras, elaboração e verificação de especificações e orçamentos, fiscalização de obras, manutenções, enfim de quaisquer outras atividades que caracterizem ENGENHARIA, AGRONOMIA, GEOLOGIA, GEOGRAFIA ou METEOROLOGIA;
- A habilitação de empresas contratadas para as referidas atividades;
- A presença dos projetos obrigatórios no local das obras ou empreendimentos, quando for o caso.

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Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá